Perguntas Frequentes
O que Acontece Quando Recebo uma Multa de Trânsito?
Quando recebo uma Multa de Trânsito um  processo administrativo é aberto, o condutor recebe, em seu endereço, a chamada Notificação de Autuação. Por esse motivo, é de suma importância manter o endereço atualizado junto ao DETRAN para evitar perder os prazos.
A Notificação de Autuação não é a aplicação da multa, tanto que, nesse documento, nem consta o código de barras para pagamento. Ao receber essa Notificação, o primeiro passo é apresentar a Defesa Prévia. O prazo para realizar essa ação é, no mÃnimo, de 15 dias após o recebimento da Notificação, mas pode variar de estado para estado. De todo modo, essa informação consta na notificação recebida. A Defesa é o primeiro grau de contestação da autuação. Nela, é indicado se ater a aspectos técnicos, como, por exemplo, se o radar eletrônico utilizado no flagrante obedecia à s normas do CONTRAN.
Caso a Defesa Prévia seja aceita, não haverá a aplicação da multa, nem das demais penalidades. No entanto, se ela for indeferida, se passará ao passo seguinte, o Recurso à JARI.
Meu Recurso foi Negado ou Indeferido o Que Fazer?
O Compromisso da Recurso Multa é Elaborar Recursos e Defesas Prévia tecnicamente perfeitas para cada caso de forma que se possa obter êxito no cancelamento de multas de trânsito. Se a Defesa Prévia for indeferida, os órgãos de trânsito emitem uma segunda notificação: a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Essa Notificação já é a imposição da penalidade em si e, por isso mesmo, vem com um código de barras para que o condutor autuado possa realizar o pagamento da multa. A NIP marca a segunda fase do processo administrativo. Para recorrer, o passo 2 é apresentar o recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração, a JARI. De forma similar ao que aconteceu com a Defesa Prévia, o condutor autuado terá um prazo para apresentar o recurso à JARI, também indicado na NIP, a segunda notificação que recebeu. Para recorrer na JARI, será preciso reunir alguns documentos.
O julgamento do seu recurso nessa primeira instância será feito por, no mÃnimo, três integrantes dos órgãos públicos, sendo que um deles é servidor do órgão autuador. Vale destacar que, se o condutor não apresentou a Defesa Prévia, poderá entrar com recurso na JARI diretamente. Se o recurso na JARI for aceito, o processo para recorrer termina aqui e a multa, assim como os pontos na CNH, serão cancelados.
Caso esse recurso seja indeferido, haverá, ainda, um terceiro passo.
3º Passo: Entrar com recurso em segunda instância. Caso o recurso na JARI tenha sido indeferido, o condutor será notificado e terá até 30 dias para recorrer em segunda instância. O recurso em segunda instância será apresentado ao órgão responsável por julgar tal recurso, que depende de quem foi o autuador. Assim, podem julgar o recurso em segunda instância: o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ou Colegiados Especiais. Ressalto que a possibilidade de recorrer em segunda instância depende de o condutor autuado ter recorrido na JARI.
Em outras palavras, só é possÃvel recorrer em segunda instância para quem tiver recorrido em primeira. Se o recurso em segunda instância for aceito, a multa e demais penalidades serão revertidas. A suspensão da CNH, se esse for o caso, também deverá ser anulada.
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Quais Documentos são Necessários para o meu Recurso?
​Após Receber seu Recurso Multa no e-mail cadastrado no site, você deverá imprimir o recurso em duas vias e assinar todas as páginas do seu Recurso Multa, deverá juntar ps documentos abaixo e leva-los ao órgão que o multou para protocolar:
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Cópia de sua identidade;
Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc…);
Cópia da carteira de habilitação;
Cópia dos documentos do carro;
Cópia da notificação da multa
As duas vias de seu recurso;
Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc…
Você tem alguma pergunta que não foi respondida aqui? Entre em contato conosco hoje mesmo, será um prazer ajudar.